AREsp 2840951 - DECISAO

AREsp 2840951 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do recurso; determinar, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: VANESSA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por atuação recursal (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do recurso; determinar, caso já exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.