AREsp 2525275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação do recurso pelo STJ seria possível sem revolvimento probatório, e tampouco indicando precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; incidem, assim, as Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALDECI VERISSIMO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

FRANCISCO VALDECI VERISSIMO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação do recurso pelo STJ seria possível sem revolvimento probatório, e tampouco indicando precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; incidem, assim, as Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.