AREsp 2309741 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices representados pelas Súmulas 282 e 284 do STF e pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTANISLAU SOARES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Conservação, Nulidade Processual, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

ESTANISLAU SOARES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices representados pelas Súmulas 282 e 284 do STF e pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.