AREsp 2840340 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constituição Federal Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF
2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.