AREsp 2689863 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e deixou de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, razão pela qual incidem as súmulas e dispositivos invocados e o agravo deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: VICTOR FERRERI MACEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 34 Do RISTJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +4 more

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Parties

VICTOR FERRERI MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e deixou de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, razão pela qual incidem as súmulas e dispositivos invocados e o agravo deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.