AREsp 2741594 - ACORDAO

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A agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação), razão pela qual deve ser mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação), razão pela qual deve ser mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.