AREsp 2748001 - ACORDAO
Como os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7), e tendo em vista que a impugnação deve ser efetiva, específica, motivada e tempestiva, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Integral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se é cabível afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Como os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7), e tendo em vista que a impugnação deve ser efetiva, específica, motivada e tempestiva, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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