AREsp 2693899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial); a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada, e a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice processual, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação apresentada
  3. 3 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial); a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada, e a alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice processual, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.