AREsp 2713787 - DECISAO

AREsp 2713787 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), conforme exigência jurisprudencial e normas aplicáveis; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRGINIA LEITE COELHO FERREIRA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA LEITE COELHO FERREIRA DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), conforme exigência jurisprudencial e normas aplicáveis; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.