AREsp 2826793 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RUFINO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Processo Civil Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

FERNANDO RUFINO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se