AREsp 2716376 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.