AREsp 2796914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também considerou inexistente ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também considerou inexistente ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.