AREsp 2551170 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com tese consolidada em recurso repetitivo, reconhecendo-se a responsabilidade da estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo e a inexistência de equiparação automática entre doença ocupacional e acidente para fins de cobertura securitária; além disso, aplicação dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015 impede agravo nessa hipótese. Por fim, majoraram-se os honorários de 12% para 13% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RAFAEL HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13%, com exigibilidade suspensa em virtude de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Doença Ocupacional, Invalidez Permanente, Dever De Informação, Cláusula Restritiva
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Parties

RAFAEL HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação aos segurados em seguro de vida em grupo
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com tese consolidada em recurso repetitivo, reconhecendo-se a responsabilidade da estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo e a inexistência de equiparação automática entre doença ocupacional e acidente para fins de cobertura securitária; além disso, aplicação dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015 impede agravo nessa hipótese. Por fim, majoraram-se os honorários de 12% para 13% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 12% para 13%, com exigibilidade suspensa em virtude de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude de gratuidade de justiça.