AREsp 2654800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o exame do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FREITAS SCHWAB; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GUSTAVO FREITAS SCHWAB

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência dos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial deixou de se manifestar sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o exame do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.