AREsp 2719394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à Súmula 7 e falta de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83 também são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HSU SHU SHENG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HSU SHU SHENG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à Súmula 7 e falta de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83 também são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.