AREsp 2714113 - DECISAO

AREsp 2714113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentação recursal deficiente e necessidade de reexame fático), razão pela qual permaneceram hígidos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, parte da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamentação recursal deficiente e necessidade de reexame fático), razão pela qual permaneceram hígidos os fundamentos de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, parte da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, se aplicáveis