AREsp 2829950 - DECISAO

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Não conhece-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral; ademais, por existir prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhece-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral; ademais, por existir prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...