AREsp 2809815 - DECISAO

AREsp 2809815 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07 do STJ) e deixou de impugnar adequadamente os fundamentos trazidos pela corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, cabendo assim o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Gonçalves Marques; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 07 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 07 Do STJ Reexame Fático Probatório Impugnação Específica Recurso Especial Agravo

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Parties

Leonardo Gonçalves Marques

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07 do STJ) e deixou de impugnar adequadamente os fundamentos trazidos pela corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, cabendo assim o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.