AREsp 2849415 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), bem como por não demonstrar, com particularidade, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DAVI ELIAS DA SILVA; Agravante: JUNIOR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

DAVI ELIAS DA SILVA

Agravante

JUNIOR DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF (não infirmados todos os fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), bem como por não demonstrar, com particularidade, como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.