AREsp 2825429 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos da decisão agravada, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, parte das alegações (ex.: perda superveniente do objeto) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA); Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os fundamentos da decisão agravada, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, parte das alegações (ex.: perda superveniente do objeto) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.