AREsp 2783191 - DECISAO

AREsp 2783191 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MIGUEL ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ROCHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula n. 7)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.