AREsp 2835879 - DECISAO

AREsp 2835879 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, bem como pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão implica reexame de fatos e provas; decisão monocrática amparada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY LUIS GONÇALVES XAVIER; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Em Juízo De Admissibilidade Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impronúncia, Ilicitude De Prova, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impronúncia Ilicitude De Prova Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WESLEY LUIS GONÇALVES XAVIER

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Em Juízo De Admissibilidade Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula n. 7)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, bem como pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão implica reexame de fatos e provas; decisão monocrática amparada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.