AREsp 2796935 - DECISAO

AREsp 2796935 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 combinado com o art. 253, I do RISTJ e na esteira da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Regime Recursal Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 combinado com o art. 253, I do RISTJ e na esteira da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.