REsp 2201556 - DECISAO

REsp 2201556 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; conhecer do Agravo da FAZENDA NACIONAL e convertê-lo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial de ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Conhecido do Agravo da FAZENDA NACIONAL e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial e seus limites
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; conhecer do Agravo da FAZENDA NACIONAL e convertê-lo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial de ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Conhecido do Agravo da FAZENDA NACIONAL e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (fls. 753/772e).
  • Conhecer do Agravo da FAZENDA NACIONAL (fls. 842/854e) e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.