AREsp 2608925 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 284/STF, e sem demonstrar como, sem revolver questões fáticas, seria possível modificar o entendimento do Tribunal de origem para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVESTRE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL SILVESTRE DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 incidência analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 284/STF, e sem demonstrar como, sem revolver questões fáticas, seria possível modificar o entendimento do Tribunal de origem para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.