AREsp 2820793 - DECISAO

AREsp 2820793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, quais sejam a necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: DOMINGOS BEZERRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS BEZERRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, quais sejam a necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.