AREsp 2844834 - DECISAO

AREsp 2844834 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 934/Súmula 83), e o agravante deixou de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade dos autos, bem como não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, o recurso adequado para impugnar decisão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC seria o agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCINALDO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Inadequada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno Como Recurso Adequado
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissibilidade Impugnação Inadequada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Como Recurso Adequado

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Parties

FRANCINALDO SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 decisão do Tribunal de origem baseada em jurisprudência consolidada (Tema n. 934/STJ)
  3. 3 recurso adequado para impugnar decisão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 934/Súmula 83), e o agravante deixou de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade dos autos, bem como não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, o recurso adequado para impugnar decisão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC seria o agravo interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.