AREsp 2858184 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente), sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: DEIVES ERNESTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEIVES ERNESTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza uniforme do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial (dispositivo único)
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente), sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.