AREsp 1883361 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE HAROLDO GARIBALDI ALVES; Agravante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial, Degravações De Escutas Telefônicas, Lei De Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
JORGE HAROLDO GARIBALDI ALVES
Agravante
UNIÃO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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