AREsp 2854829 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, não se conhecendo do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.