AREsp 2855602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: SOLANGE CARVALHO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOLANGE CARVALHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça