AREsp 2533403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO CESAR MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Temas 629 E 995/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Previdenciário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Temas 629 E 995/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HELIO CESAR MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932, III) e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.