AREsp 2557760 - DECISAO

AREsp 2557760 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por limitar-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e divergência jurisdicional, o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por limitar-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e divergência jurisdicional, o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.