AREsp 2823129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: IVAN FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IVAN FERREIRA CARDOSO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC como possível omissão a ser demonstrada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a alegada incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.