AREsp 2778127 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram, nas razões recursais, precedentes contemporâneos que evidenciassem dissídio jurisprudencial nem impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS; Agravante: VALNEI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência +1 more

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Parties

ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS

Agravante

VALNEI DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos agravos por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 alegação preliminar de nulidade por suposta ausência de intimação da defesa sobre a distribuição recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram, nas razões recursais, precedentes contemporâneos que evidenciassem dissídio jurisprudencial nem impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.