AREsp 2865965 - DECISAO

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Por não indicar, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS MENINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUAN CARLOS MENINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 fundamentação constitucional exigida pelo art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Por não indicar, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se