AREsp 2828780 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; além da exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e consequente exigência de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; além da exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.