AREsp 2774243 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC, e por não haver indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula nº 83/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC, e por não haver indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula nº 83/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno