AREsp 2761569 - DECISAO

AREsp 2761569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.