AREsp 2846065 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à necessidade de reexame da matéria de fato (Súmula 7/STJ), e apresentou razões genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Peterson Rian da Cruz dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Inadmissível (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Entrada Policial E Nulidade De Provas, Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Peterson Rian da Cruz dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Inadmissível (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente e genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à necessidade de reexame da matéria de fato (Súmula 7/STJ), e apresentou razões genéricas, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.