AREsp 2773427 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante (UNIÃO) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento da inadmissão
- 3 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante (UNIÃO) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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