AREsp 2857028 - DECISAO

AREsp 2857028 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCELO MARX; Agravante: DELTA FRIO INDUSTRIA E REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO MARX

Agravante

DELTA FRIO INDUSTRIA E REFRIGERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se