AREsp 2652491 - DECISAO

AREsp 2652491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamento esse assentado na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); aplica-se o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissão.

Parties
Agravante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do ISSQN, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do ISSQN Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stf/stj)

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de discutir base de cálculo do ISSQN por exceção de pré-executividade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamento esse assentado na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); aplica-se o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.