REsp 2199817 - DECISAO
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e, quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARLENE TEREZINHA RABER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARLENE TEREZINHA RABER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e, quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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