AREsp 2687402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Denúncia Espontânea, Honorários Advocatícios, Obrigações Acessórias Aduaneiras
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Do Agente Marítimo Denúncia Espontânea Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se o agente marítimo pode ser responsabilizado por multa administrativa prevista no Decreto-Lei n.º 37/66
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.