AREsp 2864252 - DECISAO

AREsp 2864252 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, via Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados e sem comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma, estando a matéria constitucional reservada ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Competência Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, via Recurso Especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados e sem comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma, estando a matéria constitucional reservada ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.