AREsp 2736880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o relativo à Súmula n. 281 do STF), pelo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não está configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 281/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o relativo à Súmula n. 281 do STF), pelo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não está configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.