AREsp 2761079 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e a violação dos dispositivos indicados; a impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa
- 3 Aplicação dos arts. 104 e 422 do Código Civil; art. 85, § 2º, do CPC; art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e a violação dos dispositivos indicados; a impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment