AREsp 2824414 - DECISAO

AREsp 2824414 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e demais óbices), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do RISTJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contraminte: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

DANIEL LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Contraminte

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices processuais
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e demais óbices), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do RISTJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido