AREsp 2744651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas e falta de similitude fática), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial de modo a afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas e falta de similitude fática), autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.